Termos de Uso
1. GLOSSÁRIO
1.1. Definições. Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo, utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
Plataforma: ambiente digital denominado SIDERIS, acessível por meio do Painel Administrativo Web, do Aplicativo Móvel e das interfaces operacionais instaladas em Tablets Operacionais, incluindo seus módulos, funcionalidades, integrações, atualizações e componentes tecnológicos;
SIDERIS: denominação da solução tecnológica e da empresa SIDERIS TECNOLOGIA LTDA., responsável pelo desenvolvimento, pelo licenciamento e pela operação da Plataforma;
Cliente Contratante: pessoa jurídica ou ente com capacidade para contratar que celebre instrumento de licenciamento da Plataforma com a SIDERIS, incluindo condomínios, administradoras condominiais, edifícios corporativos, empresas de facilities, prestadoras de serviços e outras organizações autorizadas;
Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente Contratante a acessar ou utilizar a Plataforma, conforme o perfil, o vínculo e as permissões que lhe forem atribuídos;
Conta: registro individual de acesso associado a determinado Usuário, contendo suas informações cadastrais, Credenciais, perfil e permissões;
Administrador ou Gestor: Usuário autorizado pelo Cliente Contratante a administrar cadastros, perfis, permissões, tarefas, documentos, configurações e informações relacionadas ao empreendimento;
Síndico: representante legal ou responsável pela administração do condomínio, com as permissões definidas pelo Cliente Contratante;
Conselheiro: Usuário integrante do conselho do condomínio ou de estrutura equivalente, com acesso limitado às funcionalidades autorizadas;
Morador ou Ocupante: pessoa vinculada a uma unidade do empreendimento, cujo cadastro tenha sido aprovado pelo Cliente Contratante;
Colaborador Operacional: empregado, trabalhador terceirizado, prestador de serviços ou profissional vinculado ao Cliente Contratante ou a empresa por ele contratada, que utilize a Plataforma para consultar, iniciar, registrar ou concluir atividades operacionais;
Usuário da Portaria: profissional autorizado a utilizar as funcionalidades relacionadas ao registro de moradores, visitantes, prestadores de serviços, encomendas e rotinas de portaria;
Painel Administrativo Web: interface da Plataforma acessível por navegador e destinada à gestão de Usuários, tarefas, chamados, indicadores, documentos, reservas e demais módulos contratados;
Aplicativo Móvel: interface da Plataforma disponibilizada para smartphones e outros dispositivos móveis compatíveis;
Tablet Operacional ou Kiosk: dispositivo físico pertencente ao Cliente Contratante ou a terceiro por ele indicado, utilizado no empreendimento e configurado para executar a interface operacional da SIDERIS;
Hardware: tablets, smartphones, computadores, roteadores, cabos, suportes, fontes de energia, equipamentos de rede e demais dispositivos físicos utilizados para acessar ou operar a Plataforma;
Modo Quiosque: configuração que restringe o uso do Tablet Operacional à interface da SIDERIS, limitando ou bloqueando o acesso a outros aplicativos e às configurações do dispositivo;
Credenciais: login, senha, PIN, código de autenticação e outros meios utilizados para identificar o Usuário e permitir seu acesso à Plataforma;
PIN: código numérico pessoal e intransferível atribuído a determinado Colaborador Operacional para identificação e registro de atividades;
Tarefa: atividade de limpeza, zeladoria, manutenção, vistoria, ronda ou outra rotina operacional cadastrada na Plataforma pelo Cliente Contratante ou por Usuário autorizado;
Registro Operacional: informação gerada durante a utilização da Plataforma relacionada à execução de tarefa, chamado, acesso ou atividade, podendo incluir a identificação da Conta ou do PIN, a data, o horário, o local lógico, o dispositivo e os eventos registrados;
Chamado ou Solicitação: registro realizado por Usuário autorizado para comunicar ocorrência, necessidade de atendimento, manutenção, limpeza, reparo ou outra demanda relacionada ao empreendimento;
Controle de Acesso: conjunto de funcionalidades destinadas ao registro, à organização e à triagem de informações relativas a moradores, visitantes, prestadores de serviços e outras pessoas vinculadas ao empreendimento;
Encomendas: módulo destinado ao registro do recebimento, à notificação do destinatário e ao acompanhamento da retirada de encomendas e correspondências;
Reserva: solicitação de utilização de área comum, espaço, vaga ou outro recurso administrado pelo Cliente Contratante;
Documentos Administrativos: arquivos inseridos na Plataforma pelo Cliente Contratante ou por Usuário autorizado, incluindo comunicados, regulamentos, prestações de contas, demonstrativos, boletos, relatórios e outros documentos relacionados ao empreendimento;
Conteúdo: dados, textos, imagens, fotografias, áudios, documentos, mensagens, chamados, avisos e demais materiais inseridos, transmitidos ou disponibilizados por meio da Plataforma;
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável;
Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, alteração, eliminação e extração;
Parceiros Tecnológicos: terceiros contratados para a prestação de serviços necessários ao funcionamento da Plataforma, incluindo infraestrutura em nuvem, hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação, notificações, monitoramento, segurança e processamento de dados; e
Incidente de Segurança: evento confirmado que comprometa ou possa comprometer a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade dos Dados Pessoais ou dos sistemas utilizados pela Plataforma.
1.2. Interpretação. As definições previstas nesta cláusula deverão ser interpretadas em conjunto com a legislação aplicável, a Política de Privacidade e o contrato celebrado entre a SIDERIS e o Cliente Contratante. Em caso de conflito quanto a conceitos definidos pela legislação, prevalecerá a definição legal vigente
2. NATUREZA, FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Natureza SaaS e finalidade da Plataforma. A Plataforma é disponibilizada na modalidade Software as a Service — SaaS, mediante licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso. A SIDERIS atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não assumindo a administração do empreendimento, a gestão de trabalhadores, a prestação de serviços de portaria, limpeza, manutenção ou segurança, nem a execução das atividades registradas na Plataforma.
A utilização da Plataforma não implica aquisição do software, cessão de código-fonte, transferência de tecnologia, alienação de ativos ou concessão de quaisquer direitos além da licença expressamente prevista nestes Termos e no contrato celebrado com o Cliente Contratante.
2.2. Estrutura de acesso. A Plataforma poderá ser disponibilizada por meio de:
Painel Administrativo Web, destinado a Usuários autorizados a gerir atividades, cadastros, permissões, relatórios, documentos, reservas e demais funcionalidades administrativas;
Aplicativo Móvel, destinado a moradores, ocupantes, colaboradores, membros da gestão e outros Usuários autorizados, conforme as permissões concedidas; e
Tablet Operacional em Modo Quiosque, instalado em ponto definido pelo Cliente Contratante e destinado ao registro de tarefas, à abertura de chamados, à exibição de alertas e a outras funções operacionais habilitadas.
As interfaces poderão compartilhar determinadas regras de negócio e bases de dados, mas apresentar recursos, permissões e experiências de uso diferentes em razão do perfil do Usuário, do dispositivo utilizado e do plano contratado.
2.3. Funcionalidades disponíveis. Conforme o plano contratado e as configurações adotadas, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas a:
criação, programação e acompanhamento de tarefas, cronogramas e rotinas operacionais;
registro de atividades mediante PIN ou outra Credencial;
consulta a históricos, indicadores, ocorrências e Registros Operacionais;
abertura, encaminhamento e acompanhamento de Chamados ou Solicitações;
gestão de moradores, ocupantes, colaboradores, visitantes e prestadores de serviços;
registro lógico de acessos, autorizações e visitas;
gestão de reservas, vagas, mudanças, obras, reformas e vistorias;
registro de recebimento e retirada de encomendas e correspondências;
publicação de avisos, documentos, prestações de contas, demonstrativos e comunicados;
envio de notificações, alertas e mensagens; e
outras funcionalidades disponibilizadas pela SIDERIS.
A disponibilização de uma categoria de funcionalidade não significa que todos os seus recursos estarão incluídos no plano contratado ou habilitados para todos os Usuários.
2.4. Padronização, melhorias e alterações. A Plataforma é fornecida, como regra, em formato padronizado. A SIDERIS poderá corrigir, atualizar, aprimorar, substituir ou reorganizar funcionalidades por razões técnicas, operacionais, legais, comerciais ou de segurança.
Customizações, integrações específicas, desenvolvimentos exclusivos ou alterações solicitadas pelo Cliente Contratante dependerão de análise de viabilidade e, quando aplicável, de contratação específica. Solicitações apresentadas diretamente por Usuários não obrigarão a SIDERIS a realizar adaptações ou desenvolvimentos.
A eventual restrição ou descontinuidade de funcionalidade relevante integrante do plano contratado observará o contrato celebrado com o Cliente Contratante e será comunicada, quando cabível, com antecedência razoável.
2.5. Requisitos técnicos, permissões e conectividade. O funcionamento da Plataforma poderá depender de dispositivo compatível, conexão estável com a internet, fornecimento contínuo de energia elétrica, navegador ou sistema operacional atualizado e habilitação de determinadas permissões.
Conforme a funcionalidade utilizada, a Plataforma poderá solicitar acesso a:
câmera, mediante ativação manual pelo Usuário, para registro de fotografias de encomendas, ocorrências ou outros Conteúdos autorizados;
microfone, mediante ativação manual pelo Usuário, para gravação de mensagens de voz ou áudios relacionados às funcionalidades disponibilizadas;
notificações do dispositivo, para envio de avisos, atualizações e alertas; e
sobreposição de tela nos Tablets Operacionais, quando necessária à exibição de alertas ou chamados em Modo Quiosque.
A SIDERIS não realiza, por meio das funcionalidades descritas nestes Termos, escuta contínua, gravação permanente de áudio ou captura secreta de imagens em segundo plano. A revogação das permissões no dispositivo poderá impedir ou limitar o funcionamento do recurso correspondente.
2.6. Hardware e ambiente físico. Salvo contratação expressa em sentido diverso, a aquisição, a propriedade, a instalação física, a fixação, a manutenção, a conservação, a atualização, o reparo e a substituição dos Hardwares são de responsabilidade exclusiva do Cliente Contratante.
A SIDERIS não atua como vendedora, locadora, comodatária, depositária ou mantenedora dos Tablets Operacionais. A configuração lógica ou remota do software não caracteriza fornecimento ou instalação física do equipamento.
Compete ao Cliente Contratante providenciar e responder por:
compatibilidade dos equipamentos com os requisitos informados pela SIDERIS;
instalação de suportes, cabos, pontos de energia, rede e acesso à internet;
realização de furos, fixações e outras intervenções físicas no imóvel;
segurança, vigilância e proteção dos equipamentos contra furto, roubo, vandalismo, água, calor, impacto, oscilação elétrica ou uso indevido;
obtenção das autorizações internas necessárias para instalação dos equipamentos; e
despesas de energia, conectividade, manutenção e reposição.
2.7. Ausência de garantia de resultado. A Plataforma auxilia a organização e a visualização de informações, mas não garante redução de custos, aumento de produtividade, cumprimento de tarefas, qualidade dos serviços, redução de ocorrências, segurança do empreendimento ou qualquer resultado econômico, administrativo, trabalhista ou operacional.
Os resultados obtidos dependerão, entre outros fatores, da qualidade dos dados inseridos, da correta configuração da Plataforma, do uso adequado pelos Usuários, da conectividade, dos procedimentos internos e das decisões adotadas pelo Cliente Contratante.
3. CADASTRO, CONTAS, CREDENCIAIS E PERFIS DE ACESSO
3.1. Elegibilidade e acesso de menores de idade. A criação autônoma de Conta e a aceitação destes Termos são destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
A Plataforma não é direcionada à criação autônoma de Contas por crianças ou adolescentes. Dados de menores de idade somente poderão ser inseridos por pais, responsáveis legais ou Usuários adultos devidamente autorizados pelo Cliente Contratante, quando estritamente necessários à gestão do empreendimento e observados o melhor interesse do menor, a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
A disponibilização futura de acesso direto a menores dependerá da implementação das medidas técnicas, informacionais e de supervisão exigidas pela legislação.
3.2. Processo de cadastro e aprovação. O cadastro poderá exigir o fornecimento de informações cadastrais, a validação de e-mail ou de outro fator de autenticação e a aprovação manual do Cliente Contratante, por meio de Administrador, Gestor, Síndico ou representante autorizado.
A aprovação representa exclusivamente o reconhecimento, pelo Cliente Contratante, do vínculo declarado e a autorização de acesso à Plataforma. A SIDERIS não realiza, como regra, conferência presencial de identidade, vínculo residencial, vínculo profissional, poderes de representação ou autenticidade documental.
O Cliente Contratante é o responsável por analisar e aprovar os cadastros, inclusive por impedir a criação de Contas falsas, maliciosas, duplicadas ou atribuídas a pessoas sem vínculo legítimo com o empreendimento.
3.3. Perfis e níveis de acesso. Os perfis e as permissões serão definidos pelo Cliente Contratante conforme as atribuições e necessidades de cada Usuário. Cada Usuário poderá acessar somente os módulos, os Conteúdos e as informações compatíveis com seu perfil.
Os perfis administrativos deverão ser atribuídos exclusivamente a pessoas autorizadas a gerir cadastros, permissões, documentos e informações do empreendimento. A SIDERIS poderá exigir autenticação reforçada, confirmação de e-mail, alteração de senha ou outros requisitos de segurança para determinados perfis.
A atribuição de um perfil pela gestão não representa certificação, pela SIDERIS, da identidade, da qualificação profissional, dos poderes legais ou da idoneidade do Usuário.
3.4. Uso e proteção das Credenciais. As Credenciais são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para impedir sua exposição, compartilhamento ou utilização por terceiros. É vedado:
compartilhar login, senha ou PIN;
utilizar Credenciais de outro Usuário;
permitir que terceiro registre atividade em seu nome;
manter senhas anotadas em local público ou de fácil acesso;
utilizar senhas evidentemente frágeis ou reutilizadas de forma insegura; e
deixar dispositivo autenticado e desacompanhado quando houver risco de acesso indevido.
O Usuário será responsável pelas operações realizadas por meio de sua Conta ou Credencial quando tiver agido com dolo ou culpa, inclusive por compartilhamento, exposição ou omissão na comunicação do comprometimento. Essa responsabilidade não se aplica quando o evento decorrer de falha diretamente imputável à SIDERIS ou de fraude que não pudesse ser razoavelmente evitada pelo Usuário.
3.5. Regras específicas do PIN. O PIN deverá ser utilizado exclusivamente por seu titular e somente para registrar tarefas ou atividades efetivamente realizadas.
A validação do PIN poderá ocorrer por comunicação segura entre o Tablet Operacional e os sistemas da Plataforma, não sendo necessário que a lista integral de PINs permaneça armazenada no dispositivo. A indisponibilidade de conexão poderá impedir ou atrasar a validação, conforme a arquitetura técnica vigente.
O uso do PIN indica que determinada Credencial foi utilizada no dispositivo, na data, no horário e no local lógico registrados. Ele não constitui, isoladamente, prova absoluta da identidade física do Usuário, da execução integral da atividade ou da qualidade do serviço.
3.6. Perda de dispositivo ou comprometimento de Conta. A perda, o furto, o roubo ou o comprometimento de dispositivo, Conta ou Credencial deverá ser comunicado imediatamente ao Cliente Contratante e à SIDERIS.
A SIDERIS poderá bloquear a Conta, invalidar sessões, redefinir Credenciais ou adotar outras medidas de proteção. A efetividade dessas providências dependerá da comunicação tempestiva e da correta identificação da Conta afetada.
3.7. Atualização e revogação de acessos. O Usuário deverá manter seus dados atualizados e comunicar alterações relativas à sua unidade, ao vínculo profissional, à condição de morador ou à autorização de acesso.
O Cliente Contratante deverá revisar periodicamente os perfis e solicitar imediatamente a alteração, a suspensão ou a exclusão da Conta em caso de:
desligamento de trabalhador ou prestador de serviços;
mudança de síndico, administrador ou representante;
mudança de unidade ou encerramento da ocupação;
revogação da autorização;
encerramento da prestação de serviços; ou
perda do vínculo com o empreendimento.
A SIDERIS não responderá por acessos indevidamente mantidos em razão da ausência de atualização, revisão ou solicitação de bloqueio pelo Cliente Contratante, salvo quando houver falha diretamente imputável à Plataforma.
4. FUNCIONALIDADES OPERACIONAIS E LIMITES DE UTILIZAÇÃO
4.1. Tarefas e Registros Operacionais. A Plataforma poderá permitir o planejamento, o início, o acompanhamento e a conclusão de tarefas, com registro da Conta ou do PIN utilizado, da data, do horário, do local lógico e do dispositivo vinculado.
Os Registros Operacionais possuem finalidade de organização, acompanhamento, transparência e apoio à gestão. Eles não constituem, isoladamente:
comprovação pericial da identidade física do Usuário;
certificação da efetiva execução ou da qualidade da atividade;
garantia de que o Usuário permaneceu ininterruptamente no local;
laudo técnico, auditoria independente ou atestado de conformidade;
prova absoluta para aplicação de penalidade; ou
sistema oficial de registro eletrônico de ponto ou controle de jornada.
Compete ao Cliente Contratante estabelecer procedimentos adicionais de conferência, supervisão e validação, especialmente quando os registros puderem produzir consequências trabalhistas, contratuais, financeiras ou disciplinares.
4.2. Relações de trabalho e vedação à vigilância abusiva. Conforme estabelecido na cláusula 2.1, a SIDERIS não contrata, remunera, dirige, supervisiona, pune ou desliga os trabalhadores vinculados ao Cliente Contratante ou a empresas terceirizadas.
A definição de escalas, jornadas, tarefas, locais, metas, avaliações, remunerações, advertências e medidas disciplinares é de responsabilidade exclusiva do respectivo empregador ou tomador de serviços.
O Cliente Contratante deverá:
informar os trabalhadores, de maneira clara e acessível, sobre a utilização da Plataforma e as finalidades dos registros;
utilizar os dados de forma lícita, necessária, proporcional e compatível com a atividade;
evitar monitoramento clandestino, vigilância excessiva, constrangimento, exposição pública, discriminação ou perseguição;
assegurar revisão humana antes de decisões que possam produzir efeitos relevantes sobre o trabalhador;
adotar os controles de jornada exigidos pela legislação por meio de solução própria e adequada, quando aplicável; e
assegurar que empresas terceirizadas também cumpram essas obrigações.
A Plataforma não deverá ser utilizada como único fundamento para aplicação de advertências, descontos, suspensões, dispensas, avaliações negativas ou outras decisões que afetem significativamente o trabalhador.
4.3. Chamados, ocorrências, fotografias e áudios. Usuários autorizados poderão abrir Chamados ou Solicitações relacionados a limpeza, manutenção, segurança, iluminação, elevadores, danos, vazamentos, encomendas e outras ocorrências.
Quando a funcionalidade estiver habilitada, o Usuário poderá registrar fotografia ou áudio mediante ativação manual da câmera ou do microfone. O Usuário deverá limitar o registro ao conteúdo necessário e evitar a captura indevida de pessoas, conversas privadas, documentos ou áreas em que exista expectativa legítima de privacidade.
As fotografias e os áudios inseridos não serão considerados perícia, laudo ou prova conclusiva. O Usuário que realizar o registro será responsável pela licitude da captura e pela existência de autorização ou fundamento jurídico adequado.
4.4. Controle de Acesso. O módulo de Controle de Acesso possui natureza exclusivamente tecnológica, informativa e complementar. Ele se destina ao registro e à organização de moradores, visitantes, prestadores de serviços, autorizações e ocorrências.
Salvo contratação específica de integração diversa, a Plataforma não realiza diretamente a abertura física de portas, portões, catracas ou cancelas. A identificação presencial, a conferência de documentos, a validação da autorização e a decisão final de liberar ou recusar o ingresso permanecem sob responsabilidade da equipe local.
A SIDERIS não responderá por acesso físico indevido decorrente de:
negligência ou erro da portaria;
ausência de conferência presencial;
autorização concedida incorretamente pelo Cliente Contratante ou por Usuário;
Conta ou dispositivo furtado, roubado ou compartilhado;
cadastro falso, incompleto ou desatualizado aprovado pela gestão;
descumprimento dos procedimentos internos; ou
falha de equipamento físico não fornecido pela SIDERIS.
O Cliente Contratante deverá manter procedimentos alternativos e de contingência para situações de indisponibilidade da Plataforma, da internet, da energia elétrica ou dos equipamentos.
4.5. Encomendas e correspondências. O módulo de Encomendas destina-se ao registro do recebimento, ao envio de notificação e ao acompanhamento da retirada de volumes e correspondências.
A SIDERIS não recebe fisicamente, transporta, conserva, fiscaliza, entrega ou guarda os itens e não atua como transportadora, depositária ou custodiante. A guarda, a integridade, a conferência, o armazenamento e a entrega física são de responsabilidade exclusiva do Cliente Contratante, de seus trabalhadores e dos prestadores envolvidos.
O registro ou a notificação não constitui confirmação de que o volume foi corretamente identificado, armazenado ou entregue. O Cliente Contratante deverá adotar procedimentos próprios de conferência e obtenção de comprovante de retirada.
4.6. Reservas, vagas, mudanças, obras e áreas comuns. A Plataforma poderá organizar solicitações de reserva de espaços, vagas, mudanças, obras, reformas e outras atividades sujeitas às regras do empreendimento.
A exibição de disponibilidade ou o envio de confirmação pela Plataforma dependerá das informações e das configurações inseridas pelo Cliente Contratante. A aprovação definitiva, a cobrança de valores, a aplicação de penalidades, a verificação de documentos e a utilização do espaço permanecem sob responsabilidade da gestão.
A SIDERIS não garante que o espaço esteja fisicamente disponível, em condições adequadas de uso ou livre de conflito com eventos não cadastrados.
4.7. Documentos, prestações de contas e boletos. O módulo de Documentos Administrativos permite o armazenamento e a disponibilização de arquivos inseridos pelo Cliente Contratante ou por Usuários autorizados.
A SIDERIS não elabora, audita, calcula, corrige, valida ou certifica os arquivos, os valores, as cobranças ou as informações neles contidas. São de responsabilidade do Cliente Contratante:
autenticidade, exatidão, atualização e legalidade dos documentos;
correção de valores, vencimentos, índices, códigos de barras e dados bancários;
autorização para disponibilização aos destinatários;
definição dos perfis que poderão inserir ou visualizar os arquivos;
proteção dos documentos por senha individual, quando essa medida for indicada pela Plataforma ou necessária em razão da sensibilidade do conteúdo;
comunicação segura da senha ao destinatário; e
conferência dos documentos antes da realização de qualquer pagamento.
A SIDERIS não atua como instituição financeira, emissora de boletos, intermediadora de pagamentos, administradora condominial ou responsável pela prestação de contas. O Usuário deverá conferir destinatário, beneficiário, valor, vencimento e demais dados antes de efetuar pagamento.
4.8. Avisos, mensagens e notificações. A Plataforma poderá enviar avisos, alertas, notificações push, e-mails ou mensagens relacionadas a tarefas, chamados, encomendas, reservas, documentos, ocorrências e outras funcionalidades.
O envio ou a disponibilização da notificação não garante seu recebimento, leitura ou compreensão pelo destinatário. A entrega poderá ser afetada por:
ausência ou instabilidade de internet;
dispositivo desligado ou sem energia;
permissões de notificação desabilitadas;
configurações do sistema operacional;
bloqueios ou filtros de e-mail;
expiração de credenciais ou tokens;
número ou endereço de contato desatualizado; ou
indisponibilidade de serviço de terceiro.
Informações urgentes, emergenciais ou relacionadas à integridade física de pessoas e bens não deverão depender exclusivamente das notificações da Plataforma. O Cliente Contratante deverá manter canais e protocolos alternativos de comunicação.
4.9. Indicadores, relatórios e métricas. A Plataforma poderá organizar dados e apresentar indicadores de produtividade, tempo médio de execução, frequência de tarefas, status de ocorrências e outros relatórios baseados nos registros inseridos.
Os resultados possuem caráter informativo e refletem os dados, as regras e os filtros disponíveis no momento da consulta. Eles não constituem auditoria, certificação, avaliação jurídica, laudo técnico, análise trabalhista, recomendação de dimensionamento de equipe ou garantia da efetiva prestação dos serviços.
Decisões administrativas, trabalhistas, financeiras ou operacionais deverão ser adotadas pelo Cliente Contratante após análise humana e consideração de outras informações relevantes.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CONTRATANTE E DOS USUÁRIOS
5.1. Obrigações do Cliente Contratante. Sem prejuízo do contrato celebrado com a SIDERIS, compete ao Cliente Contratante:
utilizar e permitir a utilização da Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à gestão do empreendimento;
fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
aprovar somente Usuários efetivamente autorizados;
definir perfis segundo o princípio do menor nível de acesso necessário;
revisar e revogar permissões sempre que houver alteração de vínculo;
informar moradores, trabalhadores, visitantes e terceiros sobre a utilização da Plataforma e o tratamento de seus Dados Pessoais;
assegurar fundamento jurídico para os dados, documentos, fotografias, áudios e demais Conteúdos inseridos;
cumprir a legislação condominial, civil, trabalhista, de proteção de dados, de segurança e as demais normas aplicáveis;
manter os Hardwares, a conectividade, a energia elétrica e o ambiente físico em condições adequadas;
implementar procedimentos de contingência para indisponibilidades;
orientar e treinar os Usuários;
atender solicitações de titulares de Dados Pessoais quando atuar como controlador;
comunicar imediatamente suspeitas de fraude, acesso indevido ou Incidente de Segurança;
realizar as conferências humanas necessárias antes de adotar decisões relevantes; e
responder pelos atos de seus Administradores, Gestores, empregados, prestadores e demais Usuários autorizados.
5.2. Obrigações do Usuário. O Usuário deverá:
utilizar a Plataforma conforme o perfil e as finalidades autorizadas;
fornecer e manter dados verdadeiros e atualizados;
proteger suas Credenciais;
utilizar o PIN somente para atividades efetivamente realizadas;
respeitar os direitos de terceiros e as regras do empreendimento;
inserir somente Conteúdos lícitos, necessários e pertinentes;
utilizar adequadamente os equipamentos e as funcionalidades;
comunicar acessos indevidos, erros e irregularidades;
colaborar, quando solicitado, na apuração de incidentes; e
observar as orientações de segurança divulgadas pela SIDERIS e pelo Cliente Contratante.
5.3. Condutas vedadas. É vedado ao Cliente Contratante e aos Usuários:
compartilhar Credenciais ou utilizar Conta pertencente a terceiro;
registrar tarefa, presença, retirada, acesso ou atividade que não tenha ocorrido;
criar, adulterar, excluir, ocultar ou manipular registros com finalidade fraudulenta;
utilizar a Plataforma para ameaça, assédio, discriminação, perseguição, retaliação, exposição indevida ou vigilância abusiva;
inserir Dados Pessoais, documentos, imagens ou áudios sem necessidade, autorização ou fundamento jurídico;
utilizar câmera ou microfone para registrar áreas privadas, conversas ou pessoas de forma clandestina;
acessar ou tentar acessar informações, Contas ou ambientes sem permissão;
testar vulnerabilidades, realizar varreduras, testes de intrusão, ataques de força bruta ou avaliações de segurança sem autorização escrita da SIDERIS;
copiar, modificar, descompilar, desmontar, traduzir, adaptar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
realizar coleta automatizada, raspagem, mineração, extração massiva ou monitoramento automatizado não autorizado;
introduzir vírus, códigos maliciosos, robôs, mecanismos de sobrecarga ou elementos capazes de prejudicar a Plataforma;
contornar autenticação, segregação de acesso, Modo Quiosque ou outras medidas de segurança;
danificar, desbloquear, reconfigurar ou utilizar indevidamente os Tablets Operacionais;
utilizar a Plataforma para prática de ato ilícito ou violação de direitos de terceiros;
utilizar dados ou funcionalidades para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar produto concorrente sem autorização; ou
utilizar a Plataforma para finalidade incompatível com a gestão legítima do empreendimento.
5.4. Responsabilidade pelos Conteúdos. O Usuário e o Cliente Contratante são responsáveis pelos Conteúdos que inserirem, transmitirem ou disponibilizarem.
Ao inserir Conteúdo, seu responsável declara que:
possui os direitos, as autorizações e o fundamento jurídico necessários;
o Conteúdo é verdadeiro, lícito e pertinente;
não viola direitos autorais, de imagem, privacidade, honra, propriedade, sigilo ou outros direitos; e
sua disponibilização é compatível com as finalidades da Plataforma.
A SIDERIS não realiza revisão prévia obrigatória de todo Conteúdo. Ela poderá remover, bloquear ou restringir Conteúdo manifestamente ilícito, inseguro ou incompatível com estes Termos, observadas a legislação e as circunstâncias do caso.
5.5. Apuração de irregularidades e preservação de registros. A SIDERIS poderá preservar logs, metadados, históricos, registros de acesso e outras informações necessárias à:
segurança da Plataforma;
prevenção e apuração de fraudes;
investigação de acessos indevidos;
atendimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
exercício regular de direitos; e
proteção da SIDERIS, do Cliente Contratante, dos Usuários e de terceiros.
A preservação não significa monitoramento contínuo de todas as atividades nem obrigação de identificar previamente qualquer conduta ilícita.
6. SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÕES E DISPONIBILIDADE
6.1. Canais e horários de suporte. A SIDERIS disponibilizará suporte técnico pelos canais oficiais informados no contrato, no site institucional ou na própria Plataforma.
Os canais inicialmente designados são:
suporte técnico e dúvidas gerais: contato@sideris.com.br;
privacidade e proteção de Dados Pessoais: contato@sideris.com.br; e
horário regular de atendimento: segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00.
A SIDERIS poderá atualizar os canais ou horários mediante comunicação ao Cliente Contratante ou divulgação na Plataforma.
6.2. Escopo do suporte. O suporte poderá compreender triagem, classificação da ocorrência, orientação de uso, solicitação de informações, reprodução do problema, análise técnica e encaminhamento interno.
Demandas de Usuários relacionadas a aprovação de cadastro, regras do empreendimento, permissões, reservas, documentos, encomendas ou decisões administrativas deverão ser inicialmente direcionadas ao Administrador ou Gestor do Cliente Contratante.
O prazo de resposta não corresponde necessariamente ao prazo de solução definitiva, que dependerá da natureza, da complexidade, das informações fornecidas, da necessidade de atuação de terceiros e da possibilidade técnica de correção.
6.3. Limites do suporte técnico. O suporte da SIDERIS não abrange:
fornecimento, instalação física, conservação ou reparo de Hardware;
configuração de rede, internet ou energia elétrica do empreendimento, salvo contratação específica;
administração condominial ou interpretação de regras internas;
mediação de conflitos entre Usuários;
gestão ou fiscalização de trabalhadores;
conferência de documentos, boletos, valores ou prestações de contas;
guarda ou entrega de encomendas;
autorização ou recusa de ingresso no empreendimento;
recuperação de Credenciais sem validação mínima de segurança;
assessoria jurídica, contábil, trabalhista, financeira, condominial ou de segurança física; ou
atendimento por canais não oficiais.
6.4. Manutenções e disponibilidade. A SIDERIS adotará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento integral, ininterrupto ou livre de erros.
A Plataforma poderá ser temporariamente afetada por:
manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas;
atualizações de segurança;
falhas de infraestrutura, energia ou conectividade;
indisponibilidade de Parceiros Tecnológicos;
ataques cibernéticos ou eventos de segurança;
incompatibilidade de dispositivos ou sistemas desatualizados;
determinações legais ou regulatórias; e
eventos fora do controle razoável da SIDERIS.
Sempre que possível, manutenções programadas que possam gerar impacto relevante serão comunicadas previamente. Intervenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.
6.5. Serviços de terceiros. A Plataforma poderá depender de serviços de nuvem, bancos de dados, autenticação, envio de notificações, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e outros serviços de terceiros.
A SIDERIS adotará diligência razoável na seleção e na gestão dos Parceiros Tecnológicos, mas não responderá por falhas exclusivamente causadas por terceiros quando não tiver contribuído para o evento e houver adotado as medidas razoavelmente exigíveis para prevenção e mitigação.
6.6. Backup e continuidade. A SIDERIS e seus Parceiros Tecnológicos poderão adotar medidas de backup, redundância, recuperação e continuidade compatíveis com a infraestrutura e o plano contratado.
A existência de backup não representa garantia de recuperação imediata, integral ou livre de perda de informações em todas as circunstâncias. O Cliente Contratante deverá exportar e conservar, quando necessário, cópias dos dados e documentos relevantes para suas próprias obrigações legais e administrativas.
7. CONTRATAÇÃO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
7.1. Contratação empresarial. A contratação da Plataforma será formalizada diretamente entre a SIDERIS e o Cliente Contratante por meio de proposta, contrato ou outro instrumento válido.
Os Usuários utilizam a Plataforma em razão dessa contratação e da autorização concedida pelo Cliente Contratante, não assumindo individualmente obrigações de pagamento, salvo contratação direta, específica e expressamente aceita.
Valores, planos, reajustes, módulos, limites, prazos, renovação, cancelamento, multas, níveis de serviço e demais condições comerciais serão definidos no contrato celebrado com o Cliente Contratante.
7.2. Vigência do acesso do Usuário. O acesso permanecerá disponível enquanto estiverem presentes, cumulativamente:
contrato ativo entre a SIDERIS e o Cliente Contratante;
vínculo legítimo entre o Usuário e o empreendimento;
autorização válida concedida pelo Cliente Contratante; e
cumprimento destes Termos de Uso.
O encerramento de qualquer dessas condições poderá resultar na suspensão ou desativação da Conta.
7.3. Suspensão ou restrição de acesso. A SIDERIS poderá suspender, restringir ou cancelar total ou parcialmente o acesso em caso de:
informações falsas ou inconsistentes;
fraude ou indício razoável de fraude;
compartilhamento ou comprometimento de Credenciais;
tentativa de violação da segurança;
uso abusivo ou incompatível com estes Termos;
prática de ato ilícito;
risco à Plataforma, aos dados ou a terceiros;
determinação legal ou de autoridade competente;
necessidade técnica emergencial;
solicitação do Cliente Contratante;
perda do vínculo do Usuário; ou
inadimplemento ou encerramento do contrato com o Cliente Contratante.
Sempre que possível e compatível com a segurança, a investigação e a legislação, o Usuário ou o Cliente Contratante será informado sobre a medida e os procedimentos disponíveis para regularização. Em situações urgentes, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.
7.4. Encerramento e exportação de dados. Encerrada a contratação, as Contas vinculadas ao Cliente Contratante poderão ser desativadas e os Usuários perderão o acesso à Plataforma.
O Cliente Contratante poderá solicitar a exportação dos dados de sua titularidade ou sob seu controle nos formatos tecnicamente disponíveis e comercialmente razoáveis, observados:
o prazo e o procedimento definidos no contrato;
na ausência de previsão contratual específica, o prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento;
as limitações técnicas da Plataforma;
a proteção dos Dados Pessoais e dos direitos de terceiros;
a exclusão de código-fonte, algoritmos, estruturas proprietárias, segredos de negócio e demais elementos de propriedade intelectual da SIDERIS; e
a quitação de valores eventualmente devidos, quando a exigência for permitida pela legislação e pelo contrato.
Após o prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, à segurança, à prevenção de fraudes ou ao exercício regular de direitos.
7.5. Efeitos posteriores ao encerramento. O encerramento não afasta obrigações anteriores, deveres de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, retenções legais, responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a utilização nem as disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTEÚDOS E DADOS DO CLIENTE CONTRATANTE
8.1. Titularidade da Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem à SIDERIS ou aos respectivos licenciantes, incluindo software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, banco de dados estrutural, algoritmos, interfaces, marcas, nomes empresariais, identidade visual, documentação, textos, fluxos, modelos, layouts, componentes, integrações e segredos de negócio.
A utilização da Plataforma não implica cessão, alienação ou transferência desses direitos.
8.2. Licença de uso. Enquanto estiver devidamente autorizado, o Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos.
A licença não autoriza:
reprodução ou distribuição da Plataforma;
exploração econômica independente;
disponibilização a terceiros não autorizados;
criação de obra derivada;
acesso ao código-fonte;
remoção de avisos de titularidade;
engenharia reversa; ou
qualquer uso não expressamente permitido.
8.3. Dados e Conteúdos do Cliente Contratante. Os dados e Conteúdos inseridos pelo Cliente Contratante ou pelos Usuários permanecem de titularidade de seus respectivos titulares.
A titularidade sobre os dados não abrange os sistemas, modelos de banco de dados, códigos, estruturas, ferramentas, métodos, layouts ou demais componentes utilizados pela SIDERIS para armazená-los, processá-los ou apresentá-los.
O Cliente Contratante e os Usuários respondem pela licitude, pela exatidão e pela autorização para utilização dos Conteúdos inseridos.
8.4. Licença técnica necessária à prestação dos serviços. O Cliente Contratante e o Usuário concedem à SIDERIS licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, hospedar, organizar, reproduzir tecnicamente, converter, transmitir e disponibilizar os Conteúdos na medida necessária para:
operar a Plataforma;
prestar suporte;
realizar backups;
prevenir fraudes e incidentes;
cumprir obrigações legais; e
exercer regularmente seus direitos.
Essa licença não autoriza a SIDERIS a explorar comercialmente Conteúdos identificáveis para finalidades estranhas à prestação dos serviços.
8.5. Dados anonimizados, telemetria e melhorias. A SIDERIS poderá utilizar dados efetivamente anonimizados, agregados ou estatísticos, bem como informações técnicas de desempenho, para:
aprimorar funcionalidades;
identificar falhas;
gerar estatísticas gerais;
realizar planejamento de capacidade;
desenvolver medidas de segurança; e
compreender padrões gerais de utilização.
A SIDERIS não realizará reidentificação ilícita de dados anonimizados.
Sugestões, ideias ou comentários encaminhados espontaneamente poderão ser utilizados no desenvolvimento da Plataforma, sem obrigação de remuneração, salvo ajuste escrito em sentido diverso.
8.6. Proteção dos direitos da SIDERIS. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, na preservação de registros e na adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
As restrições previstas nesta cláusula destinam-se à proteção da tecnologia, dos segredos de negócio e dos direitos da SIDERIS, não constituindo proibição genérica de concorrência lícita.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Legislação e documentos aplicáveis. O Tratamento de Dados Pessoais realizado por meio da Plataforma observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e, quando pertinente, as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
As informações detalhadas sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade da SIDERIS.
9.2. Posição dos agentes de tratamento. Nas operações relacionadas à administração do empreendimento, o Cliente Contratante atuará, em regra, como controlador dos Dados Pessoais, por determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento.
A SIDERIS atuará, em regra, como operadora quando tratar dados em nome e conforme as instruções lícitas do Cliente Contratante.
A SIDERIS poderá atuar como controladora independente nas operações relacionadas a:
criação e administração das Contas;
segurança e integridade da Plataforma;
prevenção de fraudes;
suporte técnico;
cumprimento de obrigações legais;
faturamento e gestão contratual; e
proteção e exercício de seus direitos.
9.3. Obrigações do Cliente Contratante como controlador. Compete ao Cliente Contratante:
assegurar fundamento jurídico adequado para os Dados Pessoais inseridos;
prestar as informações necessárias aos titulares;
limitar a coleta ao mínimo necessário;
definir os Usuários e os níveis de acesso;
manter os dados corretos e atualizados;
atender solicitações de titulares relacionadas às operações sob sua responsabilidade;
comunicar à SIDERIS alterações, revogações e exclusões necessárias;
utilizar dados de trabalhadores de forma transparente e proporcional;
não inserir dados sensíveis ou documentos excessivos sem necessidade e fundamento jurídico; e
cumprir as obrigações decorrentes de sua posição de controlador.
Solicitações relacionadas a dados inseridos e controlados pelo Cliente Contratante poderão ser encaminhadas inicialmente à respectiva administração. A SIDERIS prestará a assistência tecnicamente possível nos limites do contrato e da legislação.
9.4. Minimização e dados tratados. A Plataforma poderá tratar os dados necessários à identificação, autenticação, vinculação ao empreendimento, definição do perfil e funcionamento das funcionalidades utilizadas, incluindo nome, e-mail, unidade, condomínio, perfil de acesso, Credenciais, tarefas, datas, horários, dispositivo e Registros Operacionais.
A Plataforma não exige, como regra geral, CPF, RG ou documento equivalente de moradores e colaboradores. O Cliente Contratante não deverá inserir tais documentos em campos livres ou anexos, salvo quando estritamente necessário, permitido pela funcionalidade e amparado por fundamento jurídico adequado.
Fotografias de perfil serão facultativas, salvo alteração expressamente informada. As imagens inseridas não serão utilizadas para reconhecimento facial ou autenticação biométrica, salvo implementação futura específica, precedida das medidas legais e informacionais aplicáveis.
9.5. Dados de crianças e adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá observar a cláusula 3.1, o melhor interesse da criança ou do adolescente e as normas específicas aplicáveis.
O Cliente Contratante deverá evitar o cadastro de informações excessivas e assegurar que a inserção seja realizada por pessoa adulta autorizada. A SIDERIS poderá restringir ou remover Contas e Conteúdos quando identificar uso direto por menor em desconformidade com estes Termos ou com a legislação.
9.6. Compartilhamento e infraestrutura. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com Parceiros Tecnológicos estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma, observadas as finalidades informadas, a segurança, a confidencialidade e as obrigações contratuais aplicáveis.
A infraestrutura ou determinados Parceiros Tecnológicos poderão realizar operações fora do território nacional. Nessas hipóteses, a SIDERIS adotará os mecanismos de transferência internacional exigidos pela legislação.
9.7. Segurança e controle de acesso. A SIDERIS adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, os riscos e o estado da técnica, incluindo mecanismos de autenticação, segregação lógica de ambientes, restrição por perfis, monitoramento técnico e proteção da infraestrutura.
Essas medidas reduzem riscos, mas não garantem imunidade absoluta contra falhas, ataques, vulnerabilidades ou condutas indevidas. O Cliente Contratante e os Usuários também deverão cumprir suas obrigações de segurança, especialmente quanto a Credenciais, dispositivos, permissões e atualização dos acessos.
9.8. Incidentes de Segurança. A SIDERIS adotará medidas razoáveis para identificar, conter, investigar e mitigar Incidentes de Segurança relacionados às operações sob sua responsabilidade.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, as comunicações à Agência Nacional de Proteção de Dados e aos titulares serão realizadas pelo controlador responsável, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.
O Cliente Contratante deverá comunicar imediatamente à SIDERIS qualquer incidente ou suspeita envolvendo Contas, dispositivos, Credenciais ou Dados Pessoais e colaborar com a investigação e a adoção de medidas corretivas.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. Informações Confidenciais. São consideradas confidenciais as informações não públicas relacionadas à SIDERIS, ao Cliente Contratante, aos Usuários, à Plataforma e aos empreendimentos cadastrados, incluindo informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, documentos, registros, Credenciais, Dados Pessoais, código, arquitetura e segredos de negócio.
10.2. Dever de confidencialidade. O Cliente Contratante e os Usuários deverão utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para as finalidades autorizadas e não poderão divulgá-las, reproduzi-las, compartilhá-las ou utilizá-las em benefício próprio ou de terceiros, salvo quando autorizado por seu titular ou exigido por lei.
O Cliente Contratante deverá restringir o acesso às pessoas que necessitem das informações para o desempenho de suas funções e orientá-las quanto ao dever de sigilo.
10.3. Exceções. Não serão consideradas confidenciais as informações que:
sejam públicas sem violação destes Termos;
tenham sido obtidas legitimamente de terceiro autorizado;
já fossem comprovadamente conhecidas pelo destinatário;
tenham sido desenvolvidas de forma independente; ou
estejam efetivamente anonimizadas e agregadas.
10.4. Divulgação obrigatória. Quando juridicamente possível, a parte obrigada a divulgar Informação Confidencial deverá comunicar previamente seu titular e limitar a divulgação ao conteúdo estritamente necessário ao cumprimento da obrigação.
10.5. Prazo. O dever de confidencialidade permanecerá durante a utilização da Plataforma e após seu encerramento enquanto a informação mantiver natureza confidencial ou estiver protegida por lei, contrato ou segredo de negócio.
11. GARANTIAS, RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
11.1. Padrão de prestação dos serviços. A SIDERIS compromete-se a disponibilizar a Plataforma com diligência, boa-fé e observância das obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Sem prejuízo das garantias obrigatórias previstas em lei, a SIDERIS não garante que:
a Plataforma funcionará sem qualquer interrupção ou erro;
todos os defeitos serão corrigidos imediatamente;
a Plataforma será compatível com todo dispositivo ou sistema;
notificações serão sempre entregues ou lidas;
os dados inseridos por Usuários serão verdadeiros;
a utilização produzirá determinado resultado; ou
a Plataforma substituirá controles humanos, físicos ou legais.
11.2. Exclusões de responsabilidade. Observadas as responsabilidades legalmente obrigatórias, a SIDERIS não responderá por danos decorrentes de:
atos ou omissões do Cliente Contratante, dos Usuários ou de terceiros;
cadastro ou aprovação indevida de Usuário;
informações ou Conteúdos incorretos, falsos, ilícitos ou desatualizados;
compartilhamento ou comprometimento de Credenciais;
ausência de revogação tempestiva de acesso;
decisões administrativas, trabalhistas, financeiras ou disciplinares;
falhas de portaria, segurança física, limpeza, manutenção ou administração;
perda, furto, dano, guarda ou entrega de encomendas;
liberação ou recusa física de acesso;
erro em boletos, documentos, valores, vencimentos ou informações financeiras;
falhas de internet, energia, Hardware, sistema operacional ou serviço de terceiro;
utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos;
ausência de procedimentos de contingência;
indisponibilidade decorrente de manutenção ou evento fora de seu controle razoável; ou
perda de dados causada por ato do Cliente Contratante ou pela ausência de conservação das cópias sob sua responsabilidade.
11.3. Limitação de responsabilidade nas relações empresariais. Nas relações estritamente empresariais e na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da SIDERIS ficará limitada aos danos diretos, efetivamente comprovados e diretamente decorrentes de falha imputável à Plataforma.
Será observado o limite estabelecido no contrato celebrado com o Cliente Contratante. Na ausência de previsão contratual específica, a responsabilidade total da SIDERIS ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
Na extensão permitida pela legislação, a SIDERIS não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de atividade, dano reputacional ou consequências reflexas.
As limitações desta cláusula não se aplicam às hipóteses em que sua incidência seja vedada pela legislação, inclusive em caso de dolo, culpa grave ou responsabilidade que não possa ser contratualmente limitada.
11.4. Responsabilidade do Cliente Contratante e direito de regresso. O Cliente Contratante deverá ressarcir a SIDERIS pelos prejuízos, despesas, condenações e custos razoáveis de defesa decorrentes de reclamações de terceiros que tenham sido causadas por:
inserção ou utilização ilícita de Dados Pessoais ou Conteúdos;
violação de direitos de terceiros;
uso trabalhista abusivo, discriminatório ou ilegal dos registros;
decisões relacionadas a empregados, terceirizados ou prestadores;
atos da portaria ou liberação física de acesso;
guarda ou entrega de encomendas;
documentos, boletos, cobranças ou prestações de contas inseridos;
cadastro ou aprovação indevida de Usuários;
descumprimento das obrigações de segurança do Hardware; ou
uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
O dever de ressarcimento será proporcional à participação do Cliente Contratante no evento e dependerá de comunicação da reclamação e oportunidade razoável de participação na defesa, sem prejuízo de medidas urgentes necessárias à proteção da SIDERIS.
11.5. Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responderá pelo inadimplemento causado por caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos de autoridade, conflitos, indisponibilidade generalizada de telecomunicações, falhas de energia em larga escala, ataques cibernéticos de elevada complexidade e interrupções sistêmicas de fornecedores essenciais, desde que sejam adotadas medidas razoáveis de mitigação.
11.6. Inexistência de vínculos e representação. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, mandato, franquia, parceria, joint venture, vínculo empregatício, responsabilidade previdenciária ou solidariedade entre a SIDERIS e o Cliente Contratante, os Usuários, os trabalhadores ou os prestadores vinculados ao empreendimento.
A SIDERIS não possui poderes para assumir obrigações, tomar decisões ou realizar declarações em nome do Cliente Contratante, e nenhum Usuário poderá representar a SIDERIS sem autorização escrita.
12. COMUNICAÇÕES, ACEITE E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Comunicações oficiais. As comunicações relacionadas à Conta, à segurança, à privacidade, às manutenções, às atualizações e às funcionalidades poderão ser realizadas por:
e-mail cadastrado;
notificação no Aplicativo Móvel;
aviso no Painel Administrativo Web;
mensagem encaminhada ao Cliente Contratante; ou
divulgação no site institucional da SIDERIS.
O Usuário e o Cliente Contratante deverão manter seus dados de contato atualizados. As comunicações encaminhadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas, ressalvada a comprovação de falha de envio imputável à SIDERIS.
12.2. Aceite eletrônico e registros de evidência. A aceitação destes Termos poderá ocorrer por clique, marcação de caixa de concordância, confirmação no aplicativo, utilização continuada após aviso válido ou outro mecanismo eletrônico permitido.
A SIDERIS poderá conservar registros técnicos do aceite, incluindo versão do documento, data, horário, Conta, endereço de protocolo de internet, dispositivo e forma de manifestação, observados os prazos legais e a Política de Privacidade.
Os registros eletrônicos poderão ser utilizados como evidência da utilização da Plataforma, sem prejuízo da possibilidade de contestação e da análise conjunta com outros elementos.
12.3. Atualização dos Termos. A SIDERIS poderá atualizar estes Termos em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e, quando necessário, dependerão de novo aceite. As alterações não produzirão efeitos retroativos para prejudicar direitos já constituídos, salvo quando exigido por lei ou necessário à correção de situação ilícita.
A continuidade da utilização após a entrada em vigor da nova versão, quando precedida de comunicação adequada e não exigido novo aceite expresso, representará concordância com as alterações.
12.4. Cessão e reorganização societária. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos decorrentes destes Termos.
A SIDERIS poderá transferir seus direitos e obrigações em razão de fusão, incorporação, cisão, aquisição, reorganização societária, investimento ou transferência de ativos, desde que sejam preservados os direitos dos Usuários e observada a legislação aplicável.
12.5. Não renúncia e autonomia das disposições. A tolerância ou o atraso no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.
A invalidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais. Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada ou ajustada para preservar sua finalidade legítima.
12.6. Documentos aplicáveis e ordem de prevalência. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato celebrado com o Cliente Contratante disciplinam a utilização da Plataforma.
Em caso de divergência:
o contrato prevalecerá quanto às condições comerciais, empresariais, níveis de serviço e responsabilidades entre a SIDERIS e o Cliente Contratante;
estes Termos prevalecerão quanto às regras gerais de acesso e utilização pelos Usuários; e
a Política de Privacidade prevalecerá quanto às informações sobre Tratamento de Dados Pessoais.
Nenhuma disposição será interpretada de forma a reduzir direitos obrigatórios assegurados pela legislação.
12.7. Versões em outros idiomas. A SIDERIS poderá disponibilizar traduções destes Termos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em português, ressalvadas as normas imperativas aplicáveis.
12.8. Vigência. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação ou aceitação e permanecerão aplicáveis enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma.
As disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, indenização e foro permanecerão vigentes pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades e das obrigações legais aplicáveis.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
13.1. Legislação aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Usuários consumidores. Quando estiver legalmente caracterizada relação de consumo, serão preservados os direitos obrigatórios do Usuário, inclusive quanto ao foro competente previsto na legislação.
13.3. Relações empresariais. Nas relações entre a SIDERIS e o Cliente Contratante, prevalecerá o foro estabelecido no respectivo contrato.
Na ausência de previsão contratual, fica eleito o foro da comarca da sede da SIDERIS para dirimir controvérsias decorrentes da contratação e da utilização da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.